Witryna9 mar 2015 · § 1º O órgão ou a entidade responsável pela retenção anexará a 1ª (primeira) via da declaração de que trata o caput ao processo ou à documentação que deu origem ao pagamento, para fins de comprovação à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devendo a 2ª (segunda) via ser devolvida ao interessado como recibo. (…) Witryna5 cze 2024 · O Anexo I do Simples Nacional acompanha a Lei Complementar 123/2006, que cria o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP). No total, o Simples Nacional tem cinco anexos, sendo: Anexo I: empresas do comércio Anexo II: indústrias Anexo III: empresas de serviços, como instalação, …
Contribuição Previdenciária - Anexo IV do Simples Nacional
WitrynaMatemáticas especiales (1234) Latín (Lenguas clásicas) English Dot Works 6; Programación Orientada a Objetos; Fisica mecanica (1160021) Economia (12) Atención primaria; Novedades. Mantenimiento de equipos de cómputo (2402896) matematicas; tecnologías de la información (123) Fundamentos Biología; métodos de investigación … WitrynaReglamento (CE) no 1234/2003 de la Comisión de 10 de julio de 2003 por el que se modifican los anexos I, IV y XI del Reglamento (CE) n° 999/2001 del Parlamento Europeo y del Consejo y el Reglamento (CE) n° 1326/2001 en lo que respecta a las encefalopatías espongiformes transmisibles y a la alimentación animal (Texto … how did the ussr become a superpower
ANEXO I - Sede Electrónica
WitrynaANEXO I MODELO DE DECLARAÇÃO – OPÇÃO SIMPLES NACIONAL (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.244, de 30 de janeiro de 2012) (Vide art. 3º da IN … http://www.normaslegais.com.br/legislacao/AnexoIV-Instrucao-Normativa-1234-2012.htm WitrynaAnexo I a esta Instrução Normativa, que corresponde à soma das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota do IR, determinada mediante a aplicação de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo estabelecida no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado. how did the us stop the production of ddt